O governador Rafael Fonteles (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um Projeto de Lei Complementar que propõe alterações na Lei nº 4.051/1986, que regula o regime de Previdência Social dos servidores públicos estaduais. De acordo com o Executivo, as mudanças visam o aprimoramento da gestão dos recursos, maior clareza na apuração da base de cálculo e a sustentabilidade financeira do sistema.
O projeto de lei complementar apresenta pelo menos três mudanças significativas no regime previdenciário e financeiro do estado. A proposta autoriza a centralização das receitas dos planos de assistência à saúde dos servidores em uma conta única no âmbito do IASP (Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí). O objetivo é dar maior flexibilidade e otimizar a rentabilidade e a gestão financeira do Instituto.
A segunda mudança proposta pelo governo diz respeito à definição das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição patronal, de forma a uniformizar o tratamento entre os Poderes, órgãos autônomos e entidades da administração indireta. A medida, de acordo com o governo, é fundamental para a adequada gestão previdenciária e orçamentária do Estado, além de contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema.
O projeto propõe que o Poder Executivo possa conceder garantia para as transações e parcelamentos tributários da Agespisa. A medida visa possibilitar que a empresa negocie seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal em melhores condições.
O governo enfatiza que essas alterações representam um avanço na governança e na racionalização dos fluxos financeiros, buscando maior equilíbrio e transparência. O texto segue agora para análise e votação no Plenário da Alepi.
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