A Câmara dos Deputados enviou uma petição e agora aguarda a resposta do ministro Flávio Dino para saber se a justificativa apresentada é suficiente e se as emendas continuarão suspensas ou serão liberadas.
No documento enviado ao Supremo, a Câmara explicou que, antes da promulgação da Lei Complementar nº 210 de 2024, não havia a exigência legal de que as emendas de comissão precisassem ser votadas pelas comissões. A lei, sancionada em novembro de 2024, passou a estabelecer regras claras sobre a liberação dos recursos, incluindo a obrigatoriedade de votação das indicações de emendas pelas comissões temáticas.
A Câmara também informou que seguiu as orientações do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com o apoio dos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Casa Civil e Advocacia-Geral da União (AGU) para liberar as emendas. O documento destaca ainda a preocupação com a interrupção de serviços públicos essenciais, especialmente na saúde, devido à suspensão das emendas.
Em sua defesa, o advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, afirmou que os argumentos de que as deliberações sobre as emendas foram ocultas ou não documentadas não procedem. Ele garantiu que todo o processo foi amplamente documentado e está disponível na internet.
A Câmara, no entanto, não enviou as atas das comissões que comprovam a indicação das emendas, conforme solicitado por Dino. A justificativa foi que a votação das emendas de comissão só se tornou obrigatória após a sanção da nova lei em novembro de 2024. Antes disso, não havia essa exigência.
A suspensão das emendas aconteceu após um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou irregularidades na liberação dos recursos sem seguir o devido processo. O PSOL também questiona a decisão de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, de suspender as comissões, o que impediu que essas comissões deliberassem sobre as emendas.
Além disso, o partido contesta um ofício assinado por 17 líderes partidários, que solicitou o pagamento de mais de 5,4 mil emendas, incluindo novas indicações de R$ 180 milhões, sendo R$ 73,8 milhões destinados ao estado de Alagoas, de onde é natural o presidente da Câmara, Arthur
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