O professor Robertônio Pessoa, especialista em Direito Administrativo com mais de 30 anos de experiência como procurador da Fazenda Nacional, faz um alerta sobre os perigos ocultos na PEC da Reforma Administrativa que avança no Congresso. "A PEC contém aspectos controversos, como a precarização de serviços através da ampliação de direitos para terceirizados e temporários, e a possível perda de autonomia municipal com regras que limitam o número de secretarias conforme o tamanho da população", adverte o especialista.
Em entrevista ao Portal Piauí Hoje, destacou que a proposta, que se apresenta como uma reforma necessária para modernizar o Estado, esconde armadilhas perigosas. "Tem vários aspectos dessa PEC que, de fato, representam um grande retrocesso", afirma Pessoa, que também é professor da Universidade Federal do Piauí.
Um dos pontos mais críticos citado pelo especialista é o que ele chama de "precarização do serviço público". A PEC, segundo sua análise, "amplia direitos para terceirizados e temporários sendo temporários, passam a ter alguns direitos para os contratos, são por mais tempo e isso já é feito um pouco para precarizar o serviço público". O professor é enfático ao defender que o serviço de qualidade "é bem realizado, diga-se de passagem, quando feito pelo servidor público concursado".
Outro aspecto polêmico destacado por Robertônio Pessoa é o que ele considera uma interferência na autonomia dos municípios. "A emenda fixa o número de secretarias que cada município pode ter. Um município que tenha 10.000 habitantes, segundo a emenda de projeto de lá, que só pode ter três ou quatro secretarias". Para o especialista, isso representa uma postura centralizadora: "Até que ponto isso é uma interferência na autonomia do município? É uma emenda que demonstra uma preocupação com o gasto público, mas tem um aspecto fiscal muito forte".
O professor também critica o que chama de "centralização excessiva" na proposta. "A reforma, de alguma forma, está preocupada com isso, mas tem uma proposta lá que é um pouco centralizadora. Ela tira competências, por exemplo, dos estados, dos municípios e transfere para a esfera federal". Ele questiona: "Na nossa federação é importante que exista autonomia, porque é próprio da federação que exista um certo experimentalismo".
Apesar de reconhecer alguns avanços na proposta, como o combate a privilégios no Judiciário, o especialista mantém suas ressalvas: "Diversas categorias estão correndo atrás para que ela seja aprovada, mas há resistências em boa parte do seu conteúdo". O alerta do professor serve como um chamado para que a sociedade participe do debate sobre uma reforma que pode alterar profundamente a estrutura do Estado brasileiro.
Acompanhe a entrevista completa no Youtube do Portal Piauí Hoje, no link abaixo:
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