Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1348/26, destinando até 3% da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Esses recursos, anteriormente destinados à seguridade social, agora ajudarão nas despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal.

Após aprovação no Senado, a medida aguarda a sanção presidencial. O direcionamento dos fundos ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo pode transferir até R$ 200 milhões para o Funapol em 2026, utilizando recursos do Tesouro Nacional.

A medida também elimina o limite de uso de 50% dos recursos do fundo para pagamentos de despesas de saúde, indenizações por disponibilidade e retribuição por atividade extraordinária.

No primeiro semestre de 2026, foram aprovados 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara