A comissão mista do Congresso aprovou, nesta terça-feira (18), o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) sobre a nova regra do crédito consignado para quem trabalha com carteira assinada (CLT). A proposta faz parte da Medida Provisória nº 1292/2025, que já está valendo, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 9 de julho para não perder validade.
Com essa medida, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ter acesso ao novo programa chamado Crédito do Trabalhador. Isso vale para qualquer pessoa com carteira assinada, incluindo motoristas de aplicativo, empregados domésticos, trabalhadores rurais e também contratados por MEIs formalizados.
Uma novidade importante no relatório é a inclusão dos motoristas de aplicativo, que poderão pedir empréstimos com garantia dos valores que recebem das plataformas (como Uber e 99). Para isso, é preciso que haja convênio entre a plataforma e o banco.
O senador explicou que a ideia é dar mais segurança jurídica para essa categoria e permitir empréstimos com juros mais baixos, já que agora os valores a receber servem como garantia.
A medida foi proposta pelo presidente Lula e amplia a possibilidade de fazer empréstimos com desconto direto no salário para todos os trabalhadores CLT. Agora, é possível usar até 10% do FGTS ou 100% da multa por demissão sem justa causa como garantia.
Segundo o relatório, o objetivo é reduzir os juros do consignado, que são bem menores do que os de outras modalidades. Hoje, os juros para trabalhadores do setor privado ficam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto para servidores públicos são de cerca de 2,1%. Já para quem recebe do INSS, o teto é ainda menor: 1,80%. Em comparação, o crédito pessoal comum pode chegar a 8,77% ao mês.
Além disso, o texto facilita a portabilidade de empréstimos entre bancos, para que o trabalhador possa buscar melhores condições de pagamento.
O relatório também traz novas regras de segurança. Agora será obrigatório o uso de biometria ou confirmação de identidade para fechar contratos de empréstimo.
O governo federal também deverá incentivar programas de educação financeira para ajudar os trabalhadores a entender melhor como cuidar do dinheiro.
Outra regra nova: o Ministério do Trabalho vai fiscalizar se os empregadores estão repassando corretamente os valores descontados do salário. Se houver erro ou não repassarem, poderão ser punidos.
Como funciona na prática?
Quem quiser contratar esse crédito vai poder fazer tudo online, pelo site ou aplicativo dos bancos, ou pelo app da Carteira de Trabalho Digital. Ao entrar no sistema, o trabalhador autoriza o uso de seus dados do eSocial, e em até 24 horas recebe propostas dos bancos.
Depois de escolher a melhor oferta, o trabalhador faz a contratação digitalmente. Desde 25 de abril, os bancos também estão autorizados a oferecer essa linha de crédito direto em seus próprios aplicativos.
As parcelas serão descontadas todos os meses direto do salário, até o limite de 35% da renda bruta, contando com comissões e outros benefícios.
Quem já tem empréstimos consignados ativos pode migrar para esse novo modelo, mesmo que seja para outro banco. A regra é que a nova taxa de juros seja menor do que a anterior.
Se o trabalhador for demitido, o valor ainda devido será abatido da rescisão, respeitando o limite de 10% do FGTS e 100% da multa rescisória. Se esse valor não cobrir tudo, a cobrança será pausada e retomada quando a pessoa conseguir novo emprego CLT.
Se trocar de empresa, o novo empregador fará os descontos. Também será possível transformar um empréstimo pessoal comum (CDC) em consignado, mas é preciso procurar um banco autorizado.
Fonte: Agência Brasil
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