A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias. A proposta permite a venda dos terrenos de marinha, áreas da União localizadas à beira-mar, que atualmente são ocupadas por hotéis, bares e outros empreendimentos. A medida gerou polêmica, especialmente por abrir possibilidade para a privatização do acesso às praias, embora o mar e a praia em si continuem sendo públicos.
O que é a proposta?
Os terrenos de marinha são faixas de terra localizadas até 33 metros após o ponto mais alto que a maré atinge. A PEC permite a venda dessas áreas para empresas ou pessoas físicas que já as ocupam, eliminando o modelo atual de compartilhamento entre a União e os ocupantes. Apenas áreas desocupadas ou utilizadas para serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob o controle da União.
A proposta gerou controvérsia em maio e foi paralisada devido à repercussão negativa. Em resposta às críticas, o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu garantias de livre acesso às praias e ao mar, proibindo qualquer uso do solo que dificulte ou impeça o acesso da população. Mesmo assim, o líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a posição do Planalto é contrária à proposta.
Os terrenos de marinha ocupam 48 mil quilômetros lineares, representando cerca de 70% das terras em nome da União. A PEC propõe que essas áreas possam ser adquiridas definitivamente pelos ocupantes, ao invés de pagarem taxas anuais. Se aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário do Senado.
Fonte: Brasil 247
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