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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o parecer favorável a um projeto que tipifica o crime de tráfico de animais silvestres. A proposta também aumenta penas para a comercialização dessas espécies.

O PL 5.809/2025 propõe a inclusão de um tipo penal autônomo na Lei de Crimes Ambientais. Este novo tipo penal visa criminalizar práticas como venda, compra e transporte de ovos, larvas ou espécimes da fauna exótica ou silvestre. A mudança busca abranger todas as etapas do tráfico ilegal de fauna.

A origem do projeto está na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados, onde foi apresentado como PL 347/2003. No Senado, recebeu um parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), incluindo uma emenda de redação. O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Penas para infrações ligadas ao tráfico de animais variam de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Casos envolvendo espécies raras ou ameaçadas de extinção ou que utilizem métodos cruéis para captura podem resultar em penas de três a oito anos.

A proposta também impede o perdão judicial para a guarda doméstica de espécies não ameaçadas. Anteriormente, juízes podiam relevar as penas nestes casos.

O relator destacou que a criação de um tipo penal específico moderniza a legislação, tornando-a mais eficaz contra o tráfico de animais. Otto Alencar relaciona a proposta com a vedação constitucional à crueldade e à proteção da senciência animal, garantindo maior tutela penal.

Fonte: Senado Notícias