O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “antifacção”, que aumenta as penas para quem participar de organização criminosa ou milícia privada. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e passou por mudanças tanto na Câmara quanto no Senado.
Na Casa, o relator foi o deputado Guilherme Derrite, que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Executivo. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto tipifica condutas associadas ao que classifica como domínio social estruturado, prática atribuída a organizações criminosas e milícias. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento a esse tipo de domínio poderá resultar em prisão de 12 a 20 anos.
Alterações e pontos rejeitados
Na Câmara, a proposta foi chamada de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. Parte das mudanças feitas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados.
Entre os trechos excluídos estão a criação de uma taxação sobre apostas esportivas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Restrições aos condenados
O texto aprovado estabelece uma série de restrições aos condenados por esses crimes. Entre elas, a proibição de concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, dependentes de pessoas envolvidas com crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão caso o condenado esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos no projeto.
A proposta também determina que condenados ou custodiados provisoriamente que exerçam liderança ou integrem núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada deverão cumprir pena, obrigatoriamente, em presídio federal de segurança máxima, caso haja indícios concretos dessa condição.
Acordo para votação
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto representa a resposta mais rigorosa já adotada contra o crime organizado. Segundo ele, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette, o texto foi aprimorado com contribuições das duas Casas legislativas. Já o deputado Capitão Alberto Neto, vice-líder do PL, afirmou que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Parlamentares da base governista criticaram a retirada da proposta que previa a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar ações de segurança. O deputado Lindbergh Farias afirmou que a cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para investimentos na segurança pública.
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