A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contrários, o Projeto de Lei (PL) 1112/2023, que endurece as regras para progressão de regime de condenados por homicídio contra agentes públicos. O texto segue agora para análise no Senado Federal.
A proposta aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para que o preso possa progredir ao semiaberto. A medida se aplica a crimes cometidos contra policiais, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública, quando estiverem no exercício da função ou em razão dela.
O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que a iniciativa tem como objetivo tornar mais rígida a progressão de regime para autores de homicídios contra autoridades públicas. “Condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”, disse.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, de autoria do Senado, que trata da avaliação periódica sobre os impactos de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões.
Fonte: Agência Brasil
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