A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, na noite desta terça-feira (8), uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando providências cabíveis, incluindo possível investigação criminal, em razão das declarações proferidas pelo deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) durante sessão na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Durante a audiência, ao comentar investigações sobre um suposto plano de assassinato contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes desmantelado em novembro de 2024, pela Polícia Federal, o parlamentar questionou a existência de provas e afirmou:
"Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas eu quero que ele morra! Quero que ele vá para o quinto dos infernos porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer... tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados."
A AGU informou que tais declarações podem configurar, em tese, os crimes de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), merecendo apuração rigorosa pelos órgãos competentes.
Além disso, o órgão destacou a necessidade de verificar se as manifestações do deputado excedem os limites da imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal. A jurisprudência do STF tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando voltadas contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado.
Paralelamente, a AGU determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar o fato, ressaltando que as medidas adotadas visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito. A Procuradoria-Geral da República já havia denunciado o deputado Gilvan da Federal por injúria, após ele ter chamado o presidente Lula de "ladrão" e "corrupto" durante um evento em julho de 2023.
Na mesma sessão em que ocorreram as declarações de Gilvan da Federal, os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram o Projeto de Lei nº 4012/23, que veda o uso de armas de fogo pelos agentes de segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.
Fonte: Secom
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