O deputado federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI) defendeu mudanças no Decreto das Armas, que modificou a legislçação brasileira sobre a compra, posse e porte de armas e de munições, uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (28), a convocação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que vai explicar o decreto de armas para os deputados federais.
"Já existe um parecer que aponta diversas inconstitucionalidades de usar um decreto para mudar uma lei. Apesar do meu posicionamento [sou a favor da posse, da flexibilização do porte] temos que nos atentar a legalidade, a constitucionalidade e fazer por meio de instrumento devido [...] qualquer decreto do Poder Executivo pode ser sustado [...] vamos aguardar os próximos acontecimentos", comenteou o deputado, em entrevista.
Fonte: Câmara dos Deputados
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