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Marco Aurélio diz que Decreto das Armas de Bolsonaro é inconstitucional

"Já existe um parecer que aponta inconstitucionalidade usar decreto para mudar lei"


Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI)

Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI) Foto: Câmara do Deputados

O deputado federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI) defendeu mudanças no Decreto das Armas, que modificou a legislçação brasileira sobre a compra, posse e porte de armas e de munições, uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (28), a convocação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni,  que vai explicar o decreto de armas para os deputados federais. 

"Já existe um parecer que aponta diversas inconstitucionalidades de usar um decreto para mudar uma lei. Apesar do meu posicionamento [sou a favor da posse, da flexibilização do porte] temos que nos atentar a legalidade, a constitucionalidade e fazer por meio de instrumento devido [...]  qualquer decreto do Poder Executivo pode ser sustado [...] vamos aguardar os próximos acontecimentos", comenteou o deputado, em entrevista. 

Fonte: Câmara dos Deputados

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