TCE notifica 31 prefeituras piauienses que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal

Foto: Divulgação/TCE-PI

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu alertas para 31 prefeitos do estado por problemas no controle e na divulgação dos gastos com servidores públicos. Segundo o órgão, muitas prefeituras estão gastando acima do que a lei permite com pessoal, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão foi tomada a partir de um pedido da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2) e tem o objetivo de avisar as gestões municipais sobre a situação e permitir que adotem medidas para corrigir os excessos.

De acordo com o TCE, 168 prefeituras são obrigadas a divulgar, a cada quatro meses, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Mas, até o dia 8 de outubro, 31 delas ainda não tinham publicado o documento referente ao segundo quadrimestre de 2025. Entre as que publicaram, 24 prefeituras ultrapassaram os limites de gasto com pessoal, que é de 48,6% da receita do município.

Das prefeituras que ultrapassaram os limites, 10 ultrapassaram o limite de alerta, oito estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e seis estão acima do limite legal (54,00% da RCL). 

A auditora Dayanna Ribeiro, responsável pela fiscalização, explicou que, se as prefeituras não reduzirem os gastos, poderão sofrer punições severas, como bloqueio de repasses de recursos, multas, cassação de mandato e reprovação das contas.

“O descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode ensejar a aplicação de sanções rigorosas, caso não sejam adotadas medidas eficazes para reconduzir a despesa ao patamar legalmente permitido. Dentre as penalidades previstas, destacam-se: a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, a possibilidade de cassação de mandato, a imposição de multas de natureza administrativa e civil, além de potenciais reflexos negativos na apreciação das contas de governo”, ressaltou a auditora Dayanna Ribeiro.

 Prefeituras com gastos acima do limite legal (mais de 54% da receita):

• Campo Maior – 62,50%
• São João da Fronteira – 61,64%
• Bom Princípio do Piauí – 60,47%
• Porto – 56,96%
• Parnaíba – 56,22%
• Jatobá do Piauí – 55,35%

Prefeituras acima do limite prudencial (mais de 51,3%):

• Jacobina do Piauí,
•  Picos, 
• Murici dos Portelas,
•  Altos, Madeiro,
•  Nossa Senhora dos Remédios, 
• São Miguel do Tapuio
• Itaueira.

Prefeituras acima do limite de alerta (mais de 48,6%):

• Curimatá,
• Barras,
• Corrente,
• Simões,
• Pedro II,
• Boa Hora, 
• Buriti dos Montes
•  Batalha, 
• Santa Cruz do Piauí 
• eCapitão de Campos.

Prefeituras que não publicaram o RGF do 2º quadrimestre de 2025

Fonte: TCE-PI

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