Ministério Público do Piauí (MPPI)

O Ministério Público do Piauí (MPPI) recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação de Guaribas regulamentem o uso de celulares nas escolas, com base na Lei Federal nº 15.100/2025. A iniciativa, liderada pela Promotoria de Justiça de Caracol, busca mitigar impactos negativos à saúde mental dos estudantes, como ansiedade e nomofobia.

Registrada na Recomendação Ministerial nº 08/2026, a orientação exorta os gestores a publicarem uma norma em 30 dias úteis, especificando restrições e exceções para o uso de aparelhos durante aulas e intervalos. Situações pedagógicas, acessibilidade e condições de saúde devem ser consideradas para exceções ao regulamento.

A recomendação também sugere que escolas atualizem seus Regimentos Internos e Projetos Político-Pedagógicos. Além disso, incentiva o desenvolvimento de ações psicossociais, incluindo espaços de escuta ativa para alunos e profissionais enfrentando problemas mentais.

O MPPI propõe a cooperação entre as Secretarias de Educação e Saúde para realizar campanhas informativas e definir a assistência especializada. A criação de um cronograma de formação continuada para educadores também é solicitada, visando identificar sinais de sofrimento psíquico e integrar a educação digital aos currículos.

Guaribas deve responder ao MPPI dentro do prazo estabelecido sobre as medidas implantadas. O não cumprimento desta recomendação pode resultar em ações judiciais para assegurar o direito à educação e à proteção integral, incluindo responsabilização por improbidade administrativa.

Fonte: Ministério Público do Piauí (MPPI)