Ministério Público do Piauí (MPPI)

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) alertou os municípios sobre o prazo para cumprir exigências do Fundeb visando à complementação VAAR em 2027. A comunicação foi feita através do Ofício Circular nº 30/2026, pela promotora Fabrícia Barbosa e o subcoordenador Esdras Oliveira, do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc).

Os municípios devem registrar, até 31 de agosto de 2026, as informações necessárias no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Esse registro comprova as condicionalidades do Fundeb, conforme a Lei nº 14.113/2020, para garantir a habilitação ao VAAR.

As Condicionalidades I e V requerem especial atenção. A primeira exige seleção de gestores escolares por mérito, envolvendo a comunidade, e a segunda diz respeito aos currículos alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O não cumprimento do prazo ou falta de resposta a diligências do Ministério da Educação (MEC) pode inabilitar o município ao VAAR para 2027, afetando o financiamento da educação básica.

Para apoiar a atuação dos promotores, o Caoeduc forneceu instrumentos ministeriais, como minuta de Portaria e ofícios aos municípios, junto à Resolução CIF nº 24/2026.

A complementação-VAAR é crucial para a gestão educacional e a redução de desigualdades. O Caoeduc enfatiza a importância de os gestores acompanharem as suas redes educacionais para evitar prejuízos financeiros.

Fonte: Ministério Público do Piauí (MPPI)