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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da Promotoria de Justiça de Barro Duro, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Passagem Franca do Piauí nomeie em até 30 dias os aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2025. A orientação inclui os cargos de agente comunitário de saúde e outras funções que atualmente são preenchidas por contratações precárias.

A recomendação, emitida pelo promotor de Justiça Ari Martins Alves Filho, surge de um procedimento administrativo que acompanha o concurso realizado pelo Instituto Legatus. 

A iniciativa partiu de uma denúncia feita em 24 de setembro de 2026 por uma candidata aprovada, que alegou que profissionais contratados ilegalmente continuam a exercer funções há mais de seis anos.

O MPPI destacou que a Constituição Federal determina a necessidade de concurso público para o ingresso em cargos públicos, e citou a Nota Técnica nº 01 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que define regras para contratações temporárias.

A recomendação exige que a Prefeitura efetue a nomeação dos aprovados nos cargos mencionados, onde as contratações atuais violam as diretrizes legais. Após o prazo de 30 dias, o MP solicitará informações sobre o cumprimento da recomendação, com prazo de cinco dias para resposta e apresentação de documentos comprobatórios.

Se a orientação não for seguida, as medidas incluem a proposição de uma ação civil pública e a investigação de possíveis responsabilidades nas esferas criminal, cível e de improbidade administrativa.

Fonte: Ministério Público do Piauí