O ministro Kassio Nunes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou por anular a multa de R$ 86 milhões aplicada à Vale pelo crime ambiental ocorrido em Brumadinho (MG) em 2019 e que deixou 272 pessoas mortas.
A multa foi aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) por omissão de informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho. Segundo o órgão, a Vale dificultou a fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) ao inserir dados falsos ou incompletos no sistema de monitoramento. A CGU, então, enquadrou a empresa na Lei Anticorrupção.
Vele foi multada por omissão de informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho
No entanto, em seu voto, Kassio Nunes justificou que a aplicação da lei não foi correta, tese levantada pela Vale ao entrar com um processo no STF contra a decisão da CGU. Em 2025, a empresa acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar anular a multa, mas não obteve sucesso.
“A lei foi pensada como instrumento de integridade, capaz de prevenir a oferta de vantagens ilícitas, coibir arranjos fraudulentos em licitações, desencorajar a captura de agentes públicos e responsabilizar empresas que se beneficiam de condutas corruptoras. Não se trata, portanto, de um código sancionador geral para relações entre o setor privado e o Estado, mas de um diploma especializado”, afirmou o ministro em seu voto.
“A ampliação indevida do seu alcance também violaria a legalidade estrita, princípio indispensável em qualquer atuação sancionadora do Estado. Transformar o art. 5º em uma cláusula de punição genérica permitiria enquadrar como ‘ato lesivo’ condutas que nada têm de corruptivas”, completou.
Julgamento da ação da Vale acontece em plenário virtual até o dia 13 de fevereiro
O ministro ainda finalizou afirmando que a aplicação da Lei Anticorrupção “configura abuso de poder e violação ao princípio da legalidade, ao ampliar o alcance de norma sancionadora em prejuízo do administrado, sem respaldo mínimo no texto legal”.
O julgamento da ação da Vale acontece em plenário virtual até o dia 13 de fevereiro. Além de Kássio, votam os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.
Fonte: FORUM
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