O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (28), o pagamento de emendas parlamentares destinadas a quatro fundações que apoiam pesquisas tecnológicas. A liberação ocorreu após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que não encontrou irregularidades nos repasses feitos para essas instituições.
A decisão autoriza o repasse de recursos para a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Fapur), a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec), a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape) e o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras).
Segundo Flávio Dino, as entidades cumprem as regras de transparência, pois a CGU verificou que elas mantêm páginas de transparência de fácil acesso e divulgam informações sobre as emendas parlamentares recebidas.
Vale lembrar que, em 3 de janeiro, Dino suspendeu o repasse de emendas para Organizações Não Governamentais (ONGs), pois não estavam cumprindo os critérios de transparência. Esses recursos só serão liberados quando for comprovada a regularidade nos repasses, feitos pelo governo federal, responsável pelo Orçamento da União.
Contexto:
Em dezembro de 2022, o STF considerou que as emendas do tipo RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma nova resolução para mudar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator. No entanto, o PSOL, partido que questionou essas emendas, alega que ainda há descumprimento da decisão.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução. Em agosto de 2024, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses precisariam ter rastreamento claro. Além disso, o ministro pediu à CGU para auditar os repasses feitos pelo orçamento secreto.
Fonte: Agência Brasil
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