A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) determinou que a Águas de Teresina suspenda a cobrança de uma taxa de R$ 954, cobrada pelo serviço de ligação de esgotos. A medida também prevê o ressarcimento aos consumidores que pagaram o valor.
A taxa está sendo cobrada de forma integral ou dividida em 36 meses pela Águas de Teresina.
Segundo a Arsete, o decreto municipal 14.426/2012 proíbe a cobrança quando a distância entre a rede de esgoto e a residência for de 15 metros. Em resposta, a concessionária Águas de Teresina informou que se baseia em legislação federal para realizar a cobrança.
A orientação da Arsete é que consumidores lesados devem procurar o Procon, pois o Ministério Público Estadual está atuando em parceria com a agência para garantir a suspensão da cobrança desse valor. Cidadãos também podem entrar em contato com a Arsete pelo telefone (86), através da Coordenação de Relação com o Usuário.
Segundo a Agência, a Águas de Teresina já foi notificada e pode ser multada se permanecer com a cobrança da taxa.
Confira a nota divulgada pela empresa:
A Águas de Teresina esclarece que sua atuação se pauta no cumprimento das disposições do Contrato de Subconcessão e legislação vigente, em especial a Lei Federal n. 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n. 14.026/2020, que determina que os proprietários de imóveis com rede pública de água e de esgoto disponíveis, estão sujeitos ao pagamento de taxas e tarifas correspondentes aos serviços.
A subconcessionária está sempre aberta ao diálogo com a Arsete para continuar colaborando com o órgão, por meio da transparência no cumprimento do contrato.
Vale ressaltar que a cobertura de coleta e tratamento de esgoto apresentou um avanço expressivo, saltando de 19% para 59% em sete anos, contribuindo para a melhoria da saúde pública e da preservação do meio ambiente.
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