O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) multou o prefeito de São Julião, Renaldo Ramos Rodrigues, por irregularidades em um processo seletivo para professores. A multa foi de 500 UFP-PI e veio acompanhada de uma ordem para realizar concurso público até o final de 2025, o primeiro em quase 20 anos.
Segundo o TCE-PI, o último concurso realizado pela prefeitura foi em 2006. Desde então, o município tem usado seleções temporárias para funções permanentes, o que é proibido por lei.
O seletivo analisado (Edital nº 03/2025) não tinha autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, exigida pela Constituição para esse tipo de gasto. A fiscalização também apontou outras falhas, como:
Falta de prestação de contas no sistema RHWeb;
Desrespeito a um aviso do próprio TCE-PI, emitido em janeiro de 2025;
Contratação temporária para cargos que deveriam ser ocupados por servidores concursados.
A decisão, assinada pela conselheira do TCE-PI Rejane Dias, também determina que:
O concurso público seja feito ainda em 2025;
Os contratos temporários do seletivo atual durem, no máximo, um ano, sem prorrogação;
Todos os atos do processo seletivo sejam cadastrados no sistema RHWeb.
Para a auditora de controle externo do TCE-PI Socorro Freitas, chefe da divisão que analisou o caso, a decisão mostra a urgência de acabar com contratações irregulares:
“O município precisa identificar quais cargos são realmente permanentes e preenchê-los por concurso, em vez de seguir com contratações precárias”, afirmou.
Fonte: TCE-PI
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