Com o objetivo de viabilizar a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas, o governo federal apresentou oficialmente, nesta terça-feira, 13, a Plataforma da Reforma Tributária, a infraestrutura digital que dará sustentação operacional à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os dois tributos que substituirão gradualmente o atual emaranhado de impostos sobre o consumo.
O lançamento ocorreu durante a cerimônia de sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da lei que formaliza a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária. Além de consolidar as bases legais do novo modelo, o texto cria o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por administrar, arrecadar e distribuir o imposto entre estados e municípios, um dos pontos mais sensíveis do novo arranjo federativo.
“A sanção do PLP 108, que cria o Comitê Gestor do IBS e promove ajustes importantes na Lei Complementar 214, dá um passo decisivo para que a reforma tributária avance com mais segurança jurídica. A partir de agora, conseguimos trabalhar com mais tranquilidade, ainda que o desafio siga grande, na implementação prática da reforma, tanto dentro das empresas quanto na relação com estados e municípios”, afirma Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, empresa que trabalha com IA aplicada à gestão contábil, fiscal e financeira, que acompanhou a cerimônia e participou ativamente das discussões técnicas da reforma junto ao Congresso, à Receita Federal e ao próprio Serpro.
Lucas Ribeiro, CEO da ROIT
Segundo ele, na prática, a criação da plataforma digital representa o que o mercado chama de “camada operacional” da reforma, o elo entre o desenho jurídico do novo sistema e sua execução no mundo real. O cronograma oficial prevê 2026 como ano de testes, com cobrança simbólica da CBS e do IBS, seguido pela implementação integral da CBS a partir de 01/01/2027 e por uma transição gradual entre 2029 e 2033 para o IBS, período em que os tributos atuais sobre o consumo (ISS e ICMS) serão progressivamente substituídos pelo novo modelo.
“Aguardamos agora a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS na segunda semana de fevereiro. Isso deixa o caminho mais claro para 2026, um ano de muito trabalho, mas com uma direção mais bem definida da reforma. Se esse percurso for seguido, acredito que chegaremos em 2033 com um sistema tributário mais simples, mais eficiente e, possivelmente, o melhor do mundo”, completa Ribeiro.
Ribeiro é o idealizador da primeira Calculadora da Reforma Tributária, uma plataforma baseada em inteligência artificial que cruza o texto constitucional, os projetos de lei de regulamentação e uma ampla base de dados do sistema tributário brasileiro para simular os impactos das mudanças para as empresas na prática.
A ferramenta permite que empresas de diferentes setores, portes e regimes tributários avaliem, por exemplo, como a migração para o IBS e a CBS afetará - de uma maneira bem prática - margens, preços, cadeia de fornecedores, crédito tributário e fluxo de caixa ao longo do período de transição.
Uma das maiores plataformas fiscais do mundo
Desenvolvida pelo Serpro, estatal responsável pelas principais infraestruturas digitais do governo federal, a Plataforma da Reforma Tributária foi concebida para operar em escala nacional, 24 horas por dia e em tempo real. Segundo dados técnicos divulgados pela empresa, o sistema tem capacidade para processar até 200 milhões de Registros de Operações de Consumo (ROC) por dia, o equivalente a cerca de 70 bilhões de registros por ano.
No primeiro ano de operação plena, o ecossistema deverá lidar com aproximadamente 500 bilhões de eventos fiscais, financeiros e de apuração, com picos estimados de até 20 mil transações por segundo. Para efeito de comparação, trata-se de uma carga de processamento próxima à de grandes sistemas globais de pagamentos e marketplaces digitais.
Essa infraestrutura será responsável por viabilizar pilares centrais da reforma, como o split payment (recolhimento automático do imposto no momento da transação), a apuração assistida, o crédito financeiro amplo e os mecanismos de cashback tributário para famílias de baixa renda.
Isso significa que o novo sistema tributário brasileiro nasce já integrado a uma lógica de dados, automação e rastreabilidade, reduzindo a dependência de declarações manuais, disputas de crédito e litígios que hoje travam bilhões de reais no contencioso tributário.
Um divisor de águas para empresas
Para o setor privado, a plataforma redefine a relação das empresas com o Fisco. Em vez de um modelo baseado em múltiplas obrigações acessórias, cruzamentos posteriores e fiscalizações retroativas, o novo sistema opera no conceito de tributação transacional, em que cada venda, prestação de serviço ou circulação de mercadoria já gera, automaticamente, o registro fiscal e o cálculo do imposto devido.
Esse novo ambiente exige que empresas adaptem seus ERPs, sistemas fiscais, motores de precificação e gestão de caixa a uma lógica totalmente digital e integrada ao ecossistema do governo.
A plataforma já pode ser acessada em consumo.tributos.gov.br e será o principal ambiente de testes para empresas, desenvolvedores de software, contadores e administrações tributárias ao longo de 2026.
O evento de lançamento reuniu diversas autoridades, especialmente as que atuam na estruturação dos novos tributos, como Geraldo Alckmin, vice-presidente; Hugo Motta, presidente da Câmara; Flávio César de Oliveira, presidente do Comitê Gestor do IBS; Fernando Haddad, ministro da Fazenda; Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda; Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma; Simone Tebet, ministra do Planejamento; Luiz Marinho, ministro do Trabalho; Mauro Benevides Filho, relator do PLP 108 na Câmara; Eduardo Braga, relator do PLP 108 no Senado; Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais; Wilton Mota, presidente do Serpro; Rui Costa, ministro da Casa Civil; e Esther Dweck, ministra da Gestão.
Fonte: Engenharia de Comunicação
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