Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, zerando a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet através de remessas postais.

A legislação extingue a conhecida “taxa das blusinhas” e reduce de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa. Segundo o presidente Lula, a mudança é uma forma de reparar impostos em compras menores, acessíveis a quem não viaja ao exterior para adquirir produtos de maior valor.

A medida possibilita que o ministro da Fazenda altere as alíquotas conforme necessário. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom-PR), haverá tratamento tributário diferenciado baseado no método de importação e adesão ao programa de conformidade da Receita Federal.

A Secom-PR também mencionou que o governo poderá limitar a quantidade e frequência de compras, impedindo o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime simplificado para fins comerciais.

Editada em maio como Medida Provisória (MP) 1.357, a proposta foi aprovada no Congresso com alterações, incluindo a isenção de impostos sobre medicamentos sem similar no Brasil. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) prevê uma avaliação econômica periódica pela Fazenda, com participações dos setores afetados.

A proposta enfrentou oposição de empresários que veem ameaça de concorrência desleal, especialmente da China. Na cerimônia de sanção, Lula reafirmou que a isenção não deve prejudicar as empresas brasileiras, tratando a tarifa como "insignificante".

Fonte: Agência Brasil