Microempreendedores individuais agora têm a opção de consultar pendências diretamente pelo APP MEI, disponibilizado pela Receita Federal. Essa nova funcionalidade, acessível na versão 4.2.0 do aplicativo, permite aos usuários verificar pendências relacionadas à omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e aos débitos do SIMEI que estão sob cobrança pela Receita Federal. Isso inclui débitos em aberto, processos em andamento e parcelas de parcelamentos atrasadas.
O APP MEI está disponível para download nas lojas Google Play e App Store através do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei.
Outra atualização importante é a possibilidade de emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para a quitação de débitos acumulados ao longo de vários meses. Para acessar a funcionalidade “Consulta Pendências”, o MEI deve realizar o login com sua conta gov.br.
Para auxiliar na regularização, a Central de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800) e as mais de 3 mil Salas do Empreendedor espalhadas pelo país estão disponíveis para ajudar os microempreendedores a preencher suas informações corretamente e garantir a conformidade com a Receita Federal.
Além da função “Consulta Pendências”, o APP MEI oferece os seguintes serviços:
- Emissão do DAS para o pagamento mensal das contribuições;
- Transmissão da DASN-SIMEI;
- Solicitação de restituição para pagamentos em duplicidade;
- Consulta a dados sobre o CNPJ e SIMEI.
Fonte: Brasil 247
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