O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux durante julgamento virtual neste sábado (27), a decisão já conta com 5 votos a 0 pela liberação.

Os votos que antecederam o de Fux foram dados por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. Esses ministros sugeriram que as indenizações respeitem um limite de 35% do teto do funcionalismo público.

Luiz Fux, em seu voto, argumentou que não deveria haver um teto para pagamentos de direitos adquiridos, como férias e licenças não usufruídas, defendendo que a compensação deve ser completa.

O julgamento virtual continuará até a próxima terça-feira (30). Ainda faltam os votos de quatro ministros.

Penduricalhos são benefícios adicionais que, ao serem somados aos salários dos servidores, superam a remuneração máxima constitucional, atualmente fixada em R$ 46,3 mil. Em 25 de março, ficou decidido por unanimidade que tais gratificações e auxílios extra deverão permanecer dentro do limite de 35% do salário-base na Corte.

Com essa mudança, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil somando o teto e os valores adicionais.

*Matéria atualizada para corrigir informações sobre o encerramento do julgamento.

Fonte: Agência Brasil