Governo autoriza R$ 547 milhões para ressarcir segurados do INSS

Crédito extraordinário visa restituir valores descontados indevidamente.

Teresinha Ferreira

21 de julho de 2026 às 10:36 ▪ Atualizado há 1 mês

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O governo federal liberou R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS afetados por descontos indevidos.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de março.
Os recursos são para o programa "Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania", executado pelo INSS.
O objetivo é reembolsar valores indevidamente cobrados do Regime Geral de Previdência Social.
Créditos extraordinários são usados para despesas urgentes e imediatas, com autorização antes da análise pelo Congresso.
A Medida Provisória nº 1.378 será analisada pelo Congresso para possível conversão em lei.

O governo federal liberou R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos. A medida foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.

Conforme o texto oficial, o crédito extraordinário destina-se ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sendo executado pelo INSS. O objetivo é garantir o reembolso de valores indevidamente cobrados dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

O crédito extraordinário é um mecanismo previsto pela Constituição para cobrir despesas urgentes e imprevisíveis. Esse tipo de recurso pode ser liberado por medida provisória com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será enviada ao Congresso para apreciação e eventual conversão em lei.

Fonte: Agência Brasil