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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais contra a proibição de plataformas de apostas online no Brasil. A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A suspensão valerá até que o plenário do STF decida sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa em todo o território nacional, publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro.

Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionam a MP no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

Paralelamente, empresas do setor procuraram decisões favoráveis na Justiça Federal, mas uma liminar em São Paulo, inicialmente a favor de algumas casas de apostas, foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A proliferação de decisões judiciais conflitantes levou o procurador-geral da República, Augusto Aras, a afirmar que isso gera insegurança jurídica. Fux concordou, destacando o risco de múltiplas decisões contraditórias sobre a liberação das apostas.

Na semana passada, Fux promoveu uma audiência pública sobre o tema, indicando que há possibilidade de banimento das plataformas. O caso aguarda julgamento no plenário do Supremo.

Fonte: Agência Brasil