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Brasil sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), publicada no Diário Oficial da União em edição extra de quarta-feira (16). O objetivo é fortalecer a cadeia produtiva dos minerais, agregar valor no território nacional e garantir soberania e interesse nacional.

Instituída pela Lei 15.506, de 2026, a política abrange pesquisa, lavra, beneficiamento, e mineração urbana. Entre os instrumentos previstos estão o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com até R$ 2 bilhões da União, e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que pode conceder até R$ 1 bilhão em créditos fiscais por ano de 2030 a 2034.

A proposta foi aprovada no Senado em setembro, originada como o PL 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). O projeto teve a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República.

Os minerais críticos são definidos pela lei como aqueles necessários a setores-chave, cuja escassez afeta a transição energética e a segurança nacional. Já os minerais estratégicos são essenciais devido a reservas significativas e impacto positivo na balança comercial, tecnologia e redução das emissões de gases de efeito estufa.

Empresas que aderirem aos programas devem cumprir requisitos legais, incluindo investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de contrapartidas socioambientais.

Fonte: Senado Notícias