Agência Brasil

André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu por mais 90 dias a suspensão de multas e punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores, com foco na saúde mental.

A decisão visa a promover mais tempo para que empresas e governo possam buscar uma conciliação em torno das regulamentações. Em junho, Mendonça já havia suspendido as penalidades após um questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que argumentou sobre a validade das normas.

O ministro argumentou que a NR-1 possui "conceitos abertos e subjetivos" para punições, o que poderia ferir princípios constitucionais devido à "falta de clareza". A norma, em vigor desde 26 de maio, exige que as empresas identifiquem "fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho", como sobrecarga e assédio, propondo medidas de controle.

Os valores das multas por descumprimento não são específicos para infrações sobre saúde mental, mas integram uma lista maior do Ministério do Trabalho, variando conforme o porte da empresa, gravidade e número de empregados.

Fonte: Agência Brasil