Presidência sanciona criação de fundo para Ministério Público

A Presidência da República sancionou uma lei que estabelece o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). Este fundo visa financiar ações que fortaleçam a atuação do Ministério Público e aprimorem o atendimento à população.

Os recursos do FMPU poderão ser aplicados em projetos institucionais, obras, adequações de imóveis, aquisição de equipamentos e softwares, além de capacitação. No entanto, a lei proíbe que esses recursos sejam usados para despesas com pessoal, encargos e verbas indenizatórias.

A Lei 15.499, de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União com vetos a algumas fontes de receita aprovadas pelo Congresso, incluindo doações e contribuições, taxas de inscrições em concursos do MPU e valores de vendas de bens do órgão.

Além disso, foram vetadas transferências de outros fundos públicos ou privados. Como receitas, permaneceram as dotações orçamentárias próprias, 10% das custas judiciais e recursos de emendas parlamentares.

O Poder Executivo justificou os vetos com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, mencionando que não havia previsão de prazo máximo para vínculos. Destacou ainda que taxas de concursos não teriam natureza arrecadatória e que transferências poderiam afetar a autonomia do MPU.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e, caso sejam derrubados, os dispositivos poderão ser restabelecidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Notícias