Senado recebe projeto que expande limite do MEI e perdoa dívidas

O Senado analisará um projeto de lei que propõe aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o perdão de dívidas registradas até 13 de outubro de 2026 e permite a contratação de até dois empregados.

A iniciativa, aprovada pela Câmara dos Deputados em substitutivo apresentado pelo relator deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), incorpora o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026, ambos do Poder Executivo. Estas medidas alteram a Lei Complementar nº 123 de 2006.

O limite atual de receita bruta anual, fixado em R$ 81 mil desde 2016, subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil no ano seguinte. Para novos microempreendedores, os limites serão de R$ 9.166,67 mensais em 2027 e R$ 11.666,67 mensais em 2028.

O perdão das dívidas beneficiará MEIs com débitos na Dívida Ativa da União até a data limite mencionada, impactando o orçamento em R$ 3 bilhões nos próximos três anos. Para manter o benefício, o MEI precisa estar em dia com as contribuições por seis meses após a nova lei entrar em vigor, sob pena de cancelamento do perdão.

O projeto também exige que o MEI retire ações judiciais relacionadas às dívidas, dispensando o pagamento de honorários advocatícios com a extinção do processo.

A medida permitirá ainda que microempreendedores no setor rural contratem até dois empregados, que devem receber salário mínimo ou o piso da categoria. Em casos de afastamento legal dos empregados, é possível contratar substitutos temporários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Notícias