Agência Brasil

Micro e pequenas empresas têm até esta quinta-feira, 15 de outubro, para aderirem ao Simples Nacional, regime de tributação simplificado para negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais.

O prazo, que originalmente iria até 30 de setembro, foi estendido após discussões com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A mudança considera os impactos da reforma tributária.

Após optar pelo Simples Nacional, as empresas interessadas em recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para realizar essa escolha.

Empresas que já fazem parte do Simples Nacional não precisam realizar nova solicitação para manter-se no regime. No entanto, recomenda-se verificar a situação fiscal em setembro de 2026 para identificar possíveis pendências.

A regulamentação recente incorporou o IBS e a CBS ao Simples Nacional, permitindo que empresas escolham manter esses tributos no regime simplificado ou migrem para o regime regular.

Para empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a escolha pelo Simples Nacional no momento da inscrição terá efeitos imediatos e para todo o ano de 2027.

O CGSN também adiou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para 1º de novembro de 2026, oferecendo mais tempo para adaptações tecnológicas.

Fonte: Agência Brasil