Wellington comemora aumento de 21,5% para 26% o repasses da União para Estados

Foto: CCom

Governador do Piauí, Wellington Dias

O governador do Piauí, Wellington Dias comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira (22), da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 51/2019, de autoria do Senador Lucas Barreto (PSD-AP), que altera o artigo 159 da Constituição Federal para aumentar de 21,5% para 26% (vinte e seis por cento) o repasse - do que a União arrecada de impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados - destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Wellington Dias entede a PEC apenas corrige uma injustiça da União contra os Estados, que viram minguar, sem poder fazer nada a não ser reclamar, os repasses das verbas federais ao longo de décadas. “Estamos juntos para que os municípios também possam recuperar suas perdas. Uma boa vitória do Brasil inteiro e do Piauí", comemorou Wellington Dias

O percentual de repasse não será aumentado de uma só vez, como queriam os governadores. Esse aumento vai ser gradual e obedecerá a seguinte regra de transição:

I - 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) até 31 de dezembro do ano seguinte ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

II - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

III- 23,5% (vinte e três inteiros e cinco décimos por cento) entre 1° de janeiro e 31 de dezembro do terceiro ano seguinte ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

IV - 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) entre 1 o de janeiro e 31 de dezembro do quarto ano seguinte ao da promulgação desta Emenda Constitucional;

V- 26 % (vinte e seis por cento) a partir de 1 o de janeiro do quinto ano seguinte ao da promulgação desta Emenda Constitucional.

“Como é de amplo conhecimento, no biênio 2015/2016 o Brasil passou pela maior retração do PIB já documentada em sua história. Em consequência, as receitas estaduais desabaram, ao passo que as despesas, por serem rígidas, continuaram aumentando. Com isso vivenciamos, com frequência cada vez maior, decretações de estado de calamidade financeira, atrasos no pagamento do funcionalismo e de fornecedores. Outro sintoma dos desequilíbrios nas contas estaduais pode ser visto no mais recente levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional sobre as finanças dos entes subnacionais. Verificou-se que, em 2017, nada menos que 14 das 27 unidades da Federação extrapolaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, lembrou o autor da proposta.

O objetivo da Emenda Constitucional (EC), segundo o senador Lucas Bareto é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do imposto destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Com isso, o percentual saltaria dos atuais 21,5% para 26% da arrecadação desses impostos.

“Como é de amplo conhecimento, os estados brasileiros atravessam a maior de suas crises econômicas. O que temos observado ao longo dos anos é uma contínua degeneração do Federalismo Fiscal brasileiro. Entre 1991 e 2013, para que se tenha uma perspectiva, os estados perderam mais de 5% do total das receitas”, justificou o autor da PEC

“Ao contrário da União, que enfrenta poucas restrições para se endividar, além de possuir a prerrogativa de emitir moeda, os estados têm de contar somente com as receitas próprias e de transferências para conseguir honrar seus compromissos. Para que seja preservada a autonomia dos entes subnacionais, é necessário aumentar as transferências obrigatórias da União”, finalizou o senador.