O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu acabar com a farra das emendas PIX, aquelas que ninguém sabe para onde vão nem no que são aplicadas. Os demais ministros acompanharam Dino por unanimidade. Até os bolsonaristas André Mendonça e Nunes Marques.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, o boca de funil de dinheiro e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o soneca, se insurgiram contra a decisão e agora querem que seja aprovada uma PEC (Projeto de Emenda a Constituição) para que quando o STF contrariar seus interesses e os do Centrão, o Congresso possa tornar suas decisões nulas.
Todo mundo sabe que esse Parlamento não pensa nunca no bem do país e do povo que ele representa. Só quer dinheiro e poder.
Mas, além disso, está empenhado no segundo turno do golpe, desta vez, protegido de uma capa de “legalidade”.
Quais seriam as consequências da aprovação de uma PEC como essa?
Ah, se o leitor pensou na anistia para Bolsonaro e sua turma, acertou.
Lira e Pacheco sabem que o ex-presidente será, mais dia, menos dia, condenado por vários crimes e que de nada adiantará aprovar um projeto de anistia porque ele será certamente declarado inconstitucional pelo Supremo. Então, é preciso que tenham poderes para anular essa decisão.
Caso, a PEC seja aprovada (primeiro terá que passar pela CCJ, Comissão de Constituição de Justiça da Câmara onde há uma assessoria jurídica que, com certeza, a barrará, uma vez que fere o Art. 2.º que diz: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Esse artigo consagra a divisão clássica dos três poderes do Estado, assegurando que cada um deles deve atuar de forma autônoma, mas em cooperação e equilíbrio, para garantir o funcionamento democrático e a manutenção dos direitos fundamentais. Este artigo é cláusula pétrea e é protegido pelo Art. 60, § 4º, que diz que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] III - a separação dos Poderes;”
Portanto, a PEC já nasce morta.
Mas, suponhamos que, de maneira absurda, ela acabe sendo aprovada. Certamente ocorrerá recursos ao STF que a barrará.
Lira, ou seu sucessor, pode até (duvido) peitar e desrespeitar a decisão do Supremo, mas, neste caso, seria preso. Ele pode também querer insistir nas emendas PIX, mas, novamente, insisto, iria para a cadeia.
Alguém poderá dizer que duvida da prisão porque ele tem poder e tal, mas se a Polícia Federal realmente (e tudo indica que sim) está atuando ao lado da PGR e do STF, pouco vai importar esse poder. Até porque Lira não tem o povo nas ruas para lhe dar apoio.
Assim, essa nova tentativa de golpe também vai sendo debelada graças a engenharia que o Executivo fez com o Judiciário para conter o Legislativo.
Fernando Castilho
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