O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade revogar a imunidade que protegia homens de punições por crimes patrimoniais contra mulheres em casos de violência doméstica. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), encerrando uma proteção vigente desde 1940.
Conforme o artigo 181 do Código Penal, cônjuges que cometessem furtos ou fraudes contra suas esposas eram isentos de pena. O ministro Dias Toffoli destacou que essa imunidade não está alinhada à Constituição de 1988 e desrespeita normas internacionais de proteção às mulheres.
Todos os ministros acompanharam o relator. A ministra Cármen Lúcia enfatizou que esse tipo de violência é recorrente no cotidiano das mulheres, mencionando casos em que elas entregam seus salários para evitar conflitos.
O ministro Alexandre de Moraes lembrou que a regra era herança de antigas leis portuguesas, que protegiam o poder patriarcal do homem.
O caso chegou ao STF através de ações da Conamp e do Partido Verde, que defenderam o fim da imunidade. A AGU também apoiou a suspensão, destacando a desconexão das escusas absolutórias com a Constituição de 1988.