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Com a aproximação da data limite para implantação do Plano de Gestão de Resíduos, prefeituras e governos estaduais que pretendem obter recursos federais precisam concluir seus respectivos projetos.

A Lei Federal 12.305 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi homologada em 2010 determinando que todos os municípios devem ter, até 2014, instituído o Plano de Gestão de Resíduos da cidade toda, incluindo resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais, resíduos de saúde, resíduos de construção civil, entre outros.

Os planos de ação específicos devem ser ajustados às suas realidades, proporcionando às populações modelos eficientes de gerenciamento de resíduos. Entretanto, muitas ainda são as dúvidas que norteiam as administrações. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), durante reunião em Brasília, anunciou que vai negociar com o Congresso e com o governo federal a prorrogação do prazo.

De acordo com o ministério do Meio Ambiente, apenas 20% dos 5.565 municípios brasileiros concluíram os projetos ou solicitaram verbas para sua elaboração até 02 de agosto de 2012, quando expirou o prazo legal para esta etapa do processo. Em breve, será feita uma nova chamada para os municípios que perderam a data.

Seguindo o calendário do Plano de Gestão de Resíduos de Teresina a cidade conta há um ano com a coleta adequada dos resíduos de saúde gerados nos estabelecimentos de saúde. Antes da adequação, a capital aterrava até 2.760 toneladas de resíduos de serviços de saúde sem o tratamento recomendado (dados de 2011).

Ano passado, com a conformação às novas regras federais de destinação desses resíduos, 2.268 toneladas de resíduos de serviços de saúde foram tratados da forma apropriada por uma empresa especializada na gestão completa dos resíduos de saúde. Licenciada em Teresina, a empresa tem uma unidade de tratamento e transbordo para atendimento a todos os grupos de resíduos gerados.

Segundo especialista em tratamento de resíduos de saúde, Roberval Bichara Battaglini, nesta unidade está instalada a tecnologia de autoclave para tratar os resíduos pelo processo de esterilização. “Por este processo os resíduos de saúde perdem suas características biológicas e também físicas ao passarem pelo processo de trituração, após a esterilização, podendo ser dispostos em aterro sanitário como resíduos comuns”, pontua.

De acordo com dados do Panorama dos Resíduos Sólidos do Brasil – 2011, publicado pela Abrelpe – Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - 58,30% dos resíduos de saúde no país são destinados a tratamento por tecnologias licenciadas. É cada vez mais evidente que a adoção de padrões de produção e consumo sustentáveis e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos podem reduzir significativamente os impactos ao ambiente e à saúde.

A lei
 

“A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) passou duas décadas em tramitação no Congresso Nacional até virar lei, em 2010. Um dos principais objetivos é fazer com que o Brasil atinja o índice de reciclagem de resíduos de 20% até 2015, que é uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Ela foi criada com um horizonte de 20 anos, com previsão de atualização a cada quatro anos.

Uma dos destaques é a logística reversa, que determina a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, fornecedores, comerciantes e consumidores de produtos para garantir que os resíduos sejam descartados de forma ambientalmente correta. Também institui programas de coleta seletiva, educação ambiental e inclusão dos catadores de material reciclável em todos os municípios. Exige, ainda, padrões sustentáveis de produção, consumo e reciclagem de resíduos.

Mas o ponto mais polêmico é a exigência que estados e municípios desativem todos os lixões e instalem aterros sanitários até 2 de agosto de 2014. A lei admite que os municípios formem consórcios para a gestão dos resíduos sólidos. Segundo o texto, o prefeito que não cumprir o prazo pode ser processado por improbidade administrativa. As cidades tiveram dois anos para se adequar à política nacional, mas a maioria sequer elaborou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que é a primeira etapa do processo.”