Entrou em vigor, no dia 5 de ju-lho, a Lei nº 12.681/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp). O sistema tem a finali-dade de armazenar, tratar e inte-grar dados e informações que auxiliem na formulação, execu-ção, acompanhamento e avalia-ção das políticas relacionadas com segurança pública, sistema prisional, execução penal e en-frentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

Além de coletar e sistematizar os dados, o Sinesp poderá disponibi-lizar estatísticas e indicadores sobre ocorrências criminais; re-gistro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos huma-nos e materiais dos órgãos de segurança pública; condenações, penas e mandados de prisão; além de repressão à produção, fabricação, tráfico e apreensão de drogas.

formações de segurança pública da União, dos estados e do Distri-to Federal. A partir de agora, o ente federado que deixar de for-necer ou atualizar seus dados e informações no sistema não po-derá receber recursos nem cele-brar parcerias com o Ministério da Justiça para financiamento de programas, projetos ou ações. Já o integrante que fornecer infor-mações no Sinesp antes do tér-mino dos prazos do cronograma previsto terá preferência no rece-bimento de verba da União.

Para administrar, coordenar e formular as diretrizes do sistema, haverá um Conselho Gestor, cu-jas competências serão definidas em regulamento. Tendo em vista que cabe ao Ministério da Justiça disponibilizar o sistema padroni-zado e informatizado, além de estabelecer cronograma para a-dequação às normas e procedi-
Entrou em vigor, no dia 5 de ju-lho, a Lei nº 12.681/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Públi-ca, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp). O sistema tem a finali-dade de armazenar, tratar e inte-grar dados e informações que auxiliem na formulação, execu-ção, acompanhamento e avalia-ção das políticas relacionadas com segurança pública, sistema prisional, execução penal e en-frentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

Além de coletar e sistematizar os dados, o Sinesp poderá disponibi-lizar estatísticas e indicadores sobre ocorrências criminais; re-gistro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execução penal e sistema prisional; recursos huma-nos e materiais dos órgãos de segurança pública; condenações, penas e mandados de prisão; além de repressão à produção, fabricação, tráfico e apreensão de drogas.
O Sinesp também tem o objetivo de promover a integração das redes e sistemas de dados e in-
mentos de funcionamento do sis-tema, a Secretaria Nacional de Segurança Pública realizou, em Brasília, entre os dias 14 e 16 de maio, o Encontro do I Grupo de Trabalho do Portal Sinesp.

Organizado pela Coordenação Geral de Pesquisa do Depaid, com apoio da Coordenação de Inteligência, o evento permitiu discutir e validar com represen-tantes das 27 unidades da fede-ração uma proposta de padroni-zação do registro das informa-ções relativas a ocorrências e atendimentos das instituições de segurança pública estaduais, defi-nindo campos e conteúdos neces-sários para registro das ocorrên-cias, desde a estruturação dos formulários com definição dos campos mínimos que devem a-tender ao sistema nacional de informações até a definição do conteúdo dos campos.