A Procuradoria do Trabalho no Município de Picos/PI celebrou acordo extrajudicial com a Prefeitura de Picos/PI, representada pelo prefeito Kléber Dantas Eulálio, devidamente homologado pelo Juiz Ferdinand Gomes dos Santos, da Vara do Trabalho de Picos, para realização de concurso público para todas as áreas da administração, inclusive para o cargo de Procurador Municipal. Desse modo, após a conciliação, ficou vedada a contratação ou nomeação de servidores efetivos sem prévia aprovação em concurso público.

Assim, para suprir a demanda de servidores, a serem afastados sem a devida aprovação em concurso, incluindo os Procuradores Jurídicos do Município, a Prefeitura realizará certame para todos os cargos públicos efetivos, ainda não preenchidos ou preenchidos irregularmente.

Segundo previsto no acordo, a publicação do Edital do Concurso Público será divulgada até o dia 30 de junho de 2015. As provas serão realizadas até 30 de novembro e o resultado final deverá ser publicado até 29 de janeiro do ano seguinte. Em caso de descumprimento dessas obrigações, o Município e seu gestor deverá pagar uma multa diária de R$ 50.000,00.