O senador Heráclito Fortes afirma que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações não-Governamentais (CPI das ONGs) já produziu seu primeiro resultado: motivou a edição do Decreto 6.170/07, que regulamenta a relação com o Estado e as entidades sem fins lucrativos. "Pela primeira vez na história, uma CPI já começa produzindo resultados, com a criação desse decreto, que poderia ter vindo antes", destacou Heráclito Fortes, que participou, nesta quinta-feira, da primeira audiência pública promovida pela comissão, que reuniu senadores e representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Procuradoria Geral da República; da Controladoria Geral da República e da Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais.Durante o debate, o tema principal foi a questão da transparência nas relações entre ONGs e o Estado, especialmente no que se refere ao controle sobre os recursos repassados. Sobre o assunto o representante do Ministério do Planejamento, Afonso Almeida, ressaltou as medidas previstas do decreto 6.170/07, entre as quais ele destacou o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (Siconv).Conforme observou, o sistema e o Portal dos Convênios permitirão que qualquer cidadão possa ter informação sobre uso de recursos públicos por ONGs.O senador Heráclito Fortes manifestou também preocupação em relação a organizações que atuam na Amazônia, citando notícias divulgadas na mídia sobre denúncias de atuação ilegal de tais entidades.Em resposta, o procurador da República Rômulo Conrado lembrou que Exército busca identificar as ONGs que, sob pretexto de atender à população da região amazônica, atuam na área com interesses escusos, como a biopirataria.O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, informou também que o tribunal tem competência para investigar o repasse de recursos de empresas estatais - como o Banco do Brasil e a Petrobrás - para entidades não governamentais.Para o relator da CPI, senador Inácio Arruda (PcdoB/CE), o propósito inicial da comissão já começou a ser cumprido a partir desta primeira audiência pública, com a exposição de quatro especialistas em entidades sem fins lucrativos.Da mesma opinião também comungam os especialistas em ONGs, que defenderam a existência dessas entidades sem fins lucrativos para atender a necessidades da sociedade em áreas onde o Estado não atua, mas foram unânimes em defender a necessidade de maior fiscalização no repasse de recursos públicos para essas organizações.Tatiana Dahmer, diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações não-Governamentais- Abong, disse que para evitar a proliferação de ONGs não necessárias, é preciso discutir amplamente seus objetivos e comprovar se não haverá sobreposição com a ação do Estado. Tatiana informou que, para a Abong, as ONGs não devem ser vistas como executoras de políticas públicas. "Seu papel é o de contribuir para a cidadania, para a construção dos direitos humanos", disse. A diretora manifestou apoio ao trabalho da comissão de inquérito.
Fonte: Assessoria parlamentar
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