Desembargador anula contrato e devolve subconcessão ao TCE

Foto: TJ-PI

Desembargador Sebastião Ribeiro Martins

O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, do Tribnunal de Justiça do Estado do Piauí, em despacho assinado nesta sexta-feira (31), modificou decisão anterior e anulou do contrato assinado pelo Governo do Estado do Piauí e a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. para a suconcessãos dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina até 2048. A licitação internacional tem valor fixado em R$ 1,7 milhões.

Ao julgar o Agravo Interno 2017.0001.0035464, tendo agravantes o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Olavo Reblo, e o próprio TCE-PI, e agravado o Governo do Estado, o desembargador decidiu modificar a decisão proferida no dia 21 de março desta ano, bem como revogar a liminar que suspendeu os efeitos de todas as decisões do TCE-PI até o julgamento do Mandado de Segurança 2017.0001.0030909.

Com a decisão de hoje, o processo volta à pauta do Pleno do TCE-PI na próxima quinta-feira (6), às 8h, quando será conhecido o voto do conselheiro Luciano Nunes, após pedido de vistas da Medida Cautelar impetrada pelo grupo Saneamento Ambiental Águas do Brasil, onde a empresa denuncia irregularidade na análise técnica das propostas.

O voto de Luciano Nunes não muda o placar da votação do parecer do relator, conselheiro Kennedy Barros. O TCE-PI já havia decidido, por maioria, inclusive com o voto do procurador-geral de Contas, Plínio Valente, pela procedência parcial da denuncia.

A Águas do Brasil ofereceu R$ 21 milhões a mais que a empresa vencedora, Aegea Saneamento, mas ficou em segundo lugar na licitação por conta da nota técnica.

Apressado

O Governo do Estado, representado pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência e pela Superintendência de Parcerias e Concessões, assinou no dia 22 de março, um dia depois da liminar ser assinada pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, o contrato com a Aegea.

O TCE-PI recorreu ao TJ-PI para suspender a liminar e, consequentemente, anular o conrato. No TJ-PI também havia um clima ruim por causa da pressa do governo de assinar o contrato, mesmo havendo várias ações tramitando na Justiça questionando vários pontos da análise das propostas.

Confira a decisão.

Fonte: Da Redação