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 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na quarta-feira (12) proposta que faculta ao deficiente o direito de pedir para incluir em sua carteira de motorista, de forma clara, o tipo de deficiência. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O Projeto de Lei 1032/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC) , foi relatado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Ela apresentou uma emenda para tornar facultativa a inclusão da deficiência na carteira, pois o projeto original torna a medida obrigatória.

O objetivo seria agilizar a identificação, pelo agente de trânsito, do tipo de deficiência ou restrição ao ato de dirigir. Essa identificação, hoje, utiliza códigos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que são incluídos na carteira de motorista. A letra H, por exemplo, indica o uso obrigatório de acelerador e freio manual.

A relatora argumentou que é melhor deixar a decisão sobre incluir o tipo de deficiência para o condutor, “para preservar o direito de todas as pessoas a não discriminação”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.