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Câmara aprova projeto que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios

No Piauí, Lei de 2016 já prevê a obrigação das operadoras a providenciar os bloqueadores no sistema prisional
Fonte: Ascom Sejus | Editor: Da redação 08/11/2017 13:41

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (7), Projeto de Lei que obriga operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios do país. O texto segue agora para o Senado.

No Piauí, o Governo do Estado sancionou, em 2016, a Lei Estadual nº 6.844, prevendo a responsabilidade das operadoras em implantar os equipamentos nos estabelecimentos penais.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que tal lei, sancionada em seis estados, é inconstitucional, defendendo que somente a União pode legislar sobre telecomunicações.

“O Piauí é um dos pioneiros ao defender essa medida que, sem dúvida, fortalecerá o controle do Estado contra o crime organizado nos presídios”, pontua o secretário de Justiça, Daniel Oliveira.

O Projeto de Lei da Câmara Federal é do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) e prevê multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, em caso de descumprimento por parte das operadoras.

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