A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (7), Projeto de Lei que obriga operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios do país. O texto segue agora para o Senado.
No Piauí, o Governo do Estado sancionou, em 2016, a Lei Estadual nº 6.844, prevendo a responsabilidade das operadoras em implantar os equipamentos nos estabelecimentos penais.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que tal lei, sancionada em seis estados, é inconstitucional, defendendo que somente a União pode legislar sobre telecomunicações.
“O Piauí é um dos pioneiros ao defender essa medida que, sem dúvida, fortalecerá o controle do Estado contra o crime organizado nos presídios”, pontua o secretário de Justiça, Daniel Oliveira.
O Projeto de Lei da Câmara Federal é do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) e prevê multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, em caso de descumprimento por parte das operadoras.
Fonte: Ascom Sejus
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