AÇÃO JUDICIAL
Por Redação
16 de novembro de 2026 às 11:31 ▪ Atualizado há 9 minutos
A empresa Gil Andrade & CIA Ltda. ingressou com uma ação na Justiça do Piauí contra a Fundação Municipal de Saúde (FMS) e o Município de Teresina para cobrar aluguéis atrasados de um imóvel utilizado por setores da administração municipal. Na ação, a empresa pediu a rescisão do contrato de locação, o despejo dos ocupantes e o pagamento dos valores em atraso, que ultrapassam R$ 460 mil.
Em sentença proferida no dia 20 de maio de 2026, o juiz Litelton Vieira de Oliveira, titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou a desocupação do prédio no prazo de quatro meses e condenou a FMS ao pagamento dos aluguéis vencidos e daqueles que continuarem sendo cobrados até a efetiva saída do imóvel.
O prédio está localizado na Avenida Miguel Rosa e abriga a Diretoria de Vigilância em Saúde e a Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Fundação Municipal de Saúde.
Entenda a origem da dívida
De acordo com a empresa autora da ação, o imóvel foi alugado inicialmente em 1º de outubro de 2013, por meio do contrato nº 025/2013. O acordo estabeleceu prazo de cinco anos e aluguel mensal de R$ 25 mil, com a finalidade de atender às atividades de órgãos municipais da área da saúde.
Conforme a locadora, depois do encerramento do prazo contratual, a Fundação Municipal de Saúde permaneceu utilizando o prédio, mas não teria formalizado um novo termo aditivo. A empresa também afirmou que os pagamentos dos aluguéis e encargos deixaram de ser realizados a partir de 5 de outubro de 2023.
Na época do ajuizamento da ação, o débito apresentado pela empresa, com atualização, era de R$ 460.527,27.
Justiça afastou responsabilidade do Município
Durante o andamento do processo, o Município de Teresina pediu para ser retirado da ação. A Prefeitura argumentou que o contrato de locação havia sido assumido pela Fundação Municipal de Saúde, que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
A administração municipal também alegou que o despejo poderia comprometer o funcionamento de serviços públicos essenciais de saúde.
A FMS, por sua vez, contestou a cobrança e questionou a apresentação dos cálculos da dívida. A Fundação argumentou que não havia uma planilha suficientemente discriminada dos valores e pediu que, em caso de condenação, fossem aplicados critérios específicos de juros previstos na legislação.
Ao analisar as manifestações, o magistrado reconheceu que a Fundação possui autonomia jurídica e financeira e determinou a exclusão do Município de Teresina do processo. O juiz também rejeitou o questionamento da FMS sobre a planilha de débitos, considerando que o documento havia sido anexado à ação.
Na análise do mérito, o magistrado entendeu que a Fundação não comprovou o pagamento dos aluguéis cobrados. Também afastou o argumento de que a utilização do imóvel para atividades essenciais impediria o despejo, destacando que a prestação de serviços públicos não elimina a obrigação de pagamento pela ocupação do prédio.
Juiz manteve decisão após recurso
Em 21 de setembro, o magistrado rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa Gil Andrade & Cia. Ltda., que pretendia incluir novamente o Município de Teresina na responsabilidade pelos débitos.
A empresa argumentou que o contrato original havia sido firmado com a administração municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e que a participação posterior da FMS nos termos aditivos não afastaria a responsabilidade da Prefeitura.
O Município contestou o pedido, alegando que a Fundação havia assumido diretamente a condição de locatária.
Ao analisar os embargos, o juiz concluiu que não havia omissão ou contradição na sentença e manteve a exclusão da Prefeitura, além das determinações de rescisão contratual, despejo e pagamento dos valores devidos pela FMS.
O que diz a FMS
Em nota, a Fundação Municipal de Saúde afirmou que não existe decisão judicial definitiva determinando o despejo da instituição e ressaltou que o processo ainda está em fase recursal.
A FMS também informou que procura um novo imóvel para transferir os setores que funcionam no prédio da Avenida Miguel Rosa. Segundo a Fundação, as exigências estruturais e a quantidade de salas necessárias dificultaram a identificação de um espaço adequado.
Confira a nota na íntegra:
"A Fundação Municipal de Saúde (FMS) esclarece que não há decisão judicial definitiva determinando o despejo da instituição do imóvel localizado na Avenida Miguel Rosa, na região Centro-Sul de Teresina. Embora já tenha sido proferida uma sentença sobre o caso, o processo ainda se encontra em fase recursal.
O contrato de locação do imóvel venceu em 2023, ainda na gestão anterior. Desde então, a Fundação vem buscando alternativas para encontrar um novo espaço que comporte adequadamente os diversos setores, serviços e servidores que atuam no prédio. Entretanto, a quantidade de salas necessárias e as especificidades estruturais exigidas para o funcionamento das atividades dificultaram a identificação de um imóvel que atendesse a todas as necessidades da instituição.
As questões relativas aos valores de aluguel em aberto também estão sendo discutidas no âmbito do mesmo processo judicial.
A Fundação esclarece, ainda, que está em tratativas para viabilizar a transferência dos setores para um novo espaço, buscando uma solução que garanta condições adequadas de trabalho aos servidores e a continuidade dos serviços administrativos da instituição."
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