Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Pauta do Plenário desta terça (2) tem 5 itens
O Plenário do Senado Federal deve analisar, nesta terça-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto da PEC reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios, valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais, pelos municípios.
Outras cinco sessões de discussão devem acontecer antes do primeiro turno de votação. A PEC 66/2023 foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que justificou que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$190,2 bilhões.
O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), enviou uma versão alternativa do texto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), estendendo até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era de 31 de dezembro de 2023.
Com relação aos limites para pagamento de precatórios, Portinho incluiu limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios, enquanto Jader previa em sua proposta original limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.
Confira o texto inicial:
DOC-Avulso-inicial-da-materia---SF235691564266-20231128.pdf
Fonte: Agência Senado
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