Foto: Paulo Pincel
Vereador Jeová Alencar, presidente da Câmara Municipal de Teresina
Os servidores comissionados da Câmara Municipal de Teresina vão passar a receber R$ 600,00 a mais no contracheque a partir de junho. O presidente da Câmara, vereador Jeová Alencar, assinou a Lei Nº 5.369, de 10 de maio de 2019, publicada no Diário do Município de segunda-feira (13), concedendo auxílio-alimentação de R$ 400,00 e auxílio-transporte de R$ 200, a todos os ocupantes de cargos em comissão do Legislativo.
Serão descontados desses valores as falta, licenças e afastamento não justificados. Ficam excluídos dos descontos a licença-prêmio, férias e/ou recesso parlamentar.
Não terá direito aos benefícios comissionados que se afastarem por licença para atividade político-partidária; para exercício de mandato eletivo; para acompanhar cônjuge, sem percepção de remuneração; tratar de interesse particular, motivo de doença em família, sem percepção de remuneração; disposição para qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal; e suspensão decorrente de sindicância ou medida cautelar de suspensão adotada por autoridade competente.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.
Fonte: CMT
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