Foi lido na sessão de hoje (15) da Assembleia Legislativa um Projeto de Lei do deputado Luciano Nunes (PSDB) regulamentando no âmbito estadual a inscrição e exclusão dos nomes de pessoas e empresas em cadastros restritivos de crédito. Ele disse atualmente esses procedimentos são feitos sem respeito à mínima transparência e a comunicação prévia ao inadimplente.

Segundo a proposta, o consumidor deve ser comunicado pelo credor sobre a natureza e valor da dívida, as condições de pagamento e concedido o prazo mínimo de 15 dias antes de efetivar a inscrição, caso o débito não tenha sido quitado. Uma vez havendo a quitação ou a existência de erro ou inexatidão sobre o alegado, a empresa fica obrigada a retirar os dados cadastrais no prazo de cinco dias, independente de manifestação dos credores ou informantes.

Luciano Nunes lembrou a passagem do Dia do Consumidor e informou que nesta quarta-feira será realizada uma sessão solene no plenário Deputado Waldemar Macedo para festejar a data. “O Brasil tem em sua legislação o Código de Defesa do Consumidor, que resguarda os direitos das pessoas diante das grandes empresas e corporações e reconhece a condição insuficiente dos consumidores diante das demandas que aumentam a cada dia”, frisou.

O deputado Rubem Martins (PSB) fez questão de elogiar a iniciativa de Luciano Nunes e disse que nem mesmo o Estado vem respeitando os direitos das pessoas, tendo enviado recentemente mais de cem mil notificações de débitos de contribuintes informando-os da inclusão em cadastros de inadimplentes. “É bom que essas questões sejam regulamentadas, para que essas pessoas tenham pelo menos a chance deuma conversa, de uma negociação”, ressaltou.