Ministério Público do Piauí (MPPI)

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, emitiu uma recomendação administrativa para melhorar o sistema de trânsito da cidade. A medida foi expedida nesta sexta-feira (11) e visa a estruturar o órgão de trânsito local e intensificar a fiscalização.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Lícia Cunha Rios, pede que o município providencie adequações no órgão executivo de trânsito, como sede própria, equipamentos, pessoal qualificado e orçamento específico. O documento também solicita que São Raimundo Nonato atualize seu cadastro junto ao Detran e ao Sistema Nacional de Trânsito.

A criação e regulamentação de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), essencial para o julgamento de recursos de multas, é outro ponto abordado. A promotoria estipulou um prazo de 60 dias para apresentar um plano de fiscalização e adotar medidas emergenciais, como sinalização de alto risco.

Até 120 dias, o município deve desenvolver um plano de sinalização viária, baseando-se nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com diagnóstico dos locais críticos. A recomendação destaca também a importância de um programa contínuo de educação no trânsito, com foco em campanhas para motociclistas e ações em eventos públicos.

O descumprimento poderá acarretar ações judiciais e extrajudiciais, incluindo ações civis públicas e representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). A medida renova uma recomendação feita em 2025, devido à persistência dos problemas identificados.

Fonte: Ministério Público do Piauí (MPPI)