Uma nova lei está mudando o conceito de responsabilidade parental no Brasil. Sancionada em 28 de outubro de 2025, a Lei 15.240 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a obrigação de cuidado afetivo como parte essencial das responsabilidades parentais. A novidade foi tema de discussão no Podcast Fale com a Minha Advogada, que contou com a participação da especialista em Direito de Família, Dra. Vânia Oliveira. Ela foi entrevistada pela jornalista Malu Barreto e pela dvogada Amanda Lion.
De acordo com a especialista, muitos pais acreditam que cumprem seu papel apenas pagando a pensão alimentícia regularmente. "Paga todo mês direitinho e acha que está cumprindo sua obrigação, mas não é bem assim que funciona", explica Dra. Vânia. "Com essa nova lei, ele tem que dar o afeto. Quando a criança está em momentos difíceis, de dificuldade emocional, ele precisa estar presente, dando amor e carinho, porque o dinheiro não substitui esse afeto".
A lei se aplica igualmente a mães e pais. "Essa lei é para os dois. Se a criança ficar com o pai e a mãe não estiver presente dando aquele afeto, aquela presença, ela também está sujeita a ser responsabilizada", esclarece a advogada.
Para comprovar o abandono afetivo, é necessário reunir provas consistentes. "A mãe ou o pai pode juntar laudos psicológicos, psiquiátricos. Tudo é estudado para ver o que causou na criança. Não é só falar que o pai está ausente. Tudo isso é analisado para provar que realmente o genitor não está exercendo sua função afetiva", detalha Dra. Vânia, ressaltando que os primeiros sinais geralmente aparecem no ambiente escolar. "A criança começa a ter uma queda no rendimento, uma queda nas notas, e isso tudo corrobora para esse acervo probatório".
Recentemente, um caso em Anápolis, Goiás, resultou na condenação de um pai ao pagamento de 30 mil reais por danos morais, sendo 15 mil para cada filho. "A decisão geralmente é uma condenação por danos morais", confirma Dra. Vânia.
A lei se aplica apenas a menores de 18 anos, já que protege crianças e adolescentes. Para filhos adultos que queiram reivindicar por abandono afetivo na infância, a situação é diferente. "Tudo depende da forma como você deixa demonstrado nos autos. Pode ser de forma retroativa, mas fica nas mãos do judiciário decidir se acata ou não o pedido", explica a especialista.
Ela alerta que a ausência parental pode causar danos profundos no desenvolvimento infantil. "Existem estudos que mostram que a personalidade da criança é formada até os sete anos e com certeza há impactos negativos com a ausência dos pais, porque é a referência que a criança tem", destaca.
Para casos de alienação parental, onde um genitor dificulta o contato do outro com os filhos, a orientação é buscar ajuda jurídica imediatamente. "A criança não tem culpa de nada. O que ele deve fazer é procurar um advogado para poder já ir juntando provas", orienta Dra. Vânia.
A advogada destaca que nova lei representa um avanço na proteção dos direitos emocionais das crianças e adolescentes, reforçando que a responsabilidade parental não apenas a obrigação financeira. "O objetivo é educar esses pais e mães que não dão essa assistência emocional, psicológica e afetiva para seus filhos". Veja a entevista completa no link abaixo do Youtube do Piauí Hoje.
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