Economia

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Prazo para declaração anual do MEI encerra neste domingo

Microempreendedores devem enviar declaração mesmo sem faturamento

Da Redação

29 de maio de 2026 às 08:12 ▪ Atualizado há 2 horas

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  • O prazo para a entrega da DASN-Simei de 2025 termina em 31 de março.
  • Todos os MEIs que optaram pelo SIMEI em 2025 são obrigados a declarar, mesmo sem faturamento.
  • A declaração pode ser feita pelo App MEI ou Portal do Empreendedor.
  • A entrega dentro do prazo evita encargos e mantém o CNPJ regular.
  • O MEI deve declarar o faturamento bruto anual, com limite de R$ 81 mil.
  • É necessário informar caso tenha contratado até um funcionário.
  • Multa para entrega fora do prazo é de 2% ao mês sobre tributos, com limite de 20% ou R$ 50 mínimos.

Prazo para declaração anual do MEI encerra neste domingo

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente a 2025, termina neste domingo, 31 de março. Todos os empresários individuais que optaram pelo SIMEI durante 2025 são obrigados a realizar a declaração, mesmo que não tenham registrado faturamento.

Esses microempreendedores, incluindo aqueles que passaram a trabalhar com carteira assinada, devem enviar suas informações pelo App MEI ou diretamente pelo Portal do Empreendedor. Segundo a Receita Federal, a entrega dentro do prazo é essencial para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ.

Para realizar a DASN-SIMEI, o MEI deve informar o faturamento anual bruto incluindo todas as vendas e serviços prestados em 2025. O limite é de R$ 81 mil anuais, ou um valor proporcional mensal. Além disso, é necessário informar sobre a contratação de funcionários, permitido no máximo um.

A entrega fora do prazo acarreta uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, ou um mínimo de R$ 50, gerada automaticamente após a transmissão em atraso.

Fonte: Agência Brasil



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