Agência Brasil

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para empresas solicitarem a adesão ao Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Após negociações com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os empresários ganharam um mês adicional para se adaptarem às novas regras da reforma tributária.

A data limite para optar pelo Simples foi expandida até 15 de outubro de 2026. As empresas que pretenderem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular têm até 30 de outubro para fazer essa escolha.

Essa extensão almeja facilitar a transição para o recém-implantado sistema tributário, ampliando o tempo para análises tributárias precisas. Segundo o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, essa medida permitirá uma melhor coordenação entre instituições e empresas na adaptação às normativas.

Empresas novas, abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, terão que optar pelo Simples no ato da inscrição do CNPJ para que a escolha tenha efeitos tanto em 2026 quanto em 2027. Para esses casos, a opção de retirar os tributos do Simples poderá ser feita com início de validade em 2027.

Quanto às pequenas empresas já dentro do Simples Nacional, elas não enfrentam a necessidade de solicitar novamente a permanência neste regime, mas é recomendado que analisem a situação fiscal em setembro de 2026 para evitar possíveis pendências.

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) foi adiada pelo CGSN para 1º de novembro de 2026, ofertando mais tempo para ajustes tecnológicos de empresas e municípios.

Fonte: Agência Brasil