A Lei Complementar 233/26, sancionada em 1º de julho, autoriza que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam utilizados para a capacitação de policiais penais e servidores do sistema carcerário. O fundo, que já financia obras e melhorias em presídios, agora poderá investir em formação e especialização desses profissionais.

A legislação originou-se do Projeto de Lei Complementar 128/22, proposto pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), e foi aprovada na Câmara em 2025. As verbas do Funpen para estas atividades serão definidas pela lei orçamentária, com uma preferência por instituições públicas para a realização dos cursos.

O Funpen possui um orçamento atual de R$ 961,61 milhões. Esse montante é composto por recursos do Tesouro Nacional, além de outras fontes como loterias federais, custas judiciais, apreensões e leilões, e multas aplicadas em sentenças criminais.

Fonte: Agência Câmara