Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal (MPF) investiga os impactos da Lei Municipal nº 6.389, de Teresina, que adota "sexo biológico" como critério para uso de banheiros e participação em eventos esportivos. Essa lei, em vigor desde 30 de julho de 2026, ainda não foi regulamentada.

Para entender os efeitos da norma, o MPF enviou 13 ofícios a diferentes órgãos e realizou diligências presenciais, segundo a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Piauí. O órgão esclarece que sua função é reunir informações para subsidiar decisões superiores, como as do Supremo Tribunal Federal.

Conforme reportagens locais, uma rede de academias de Teresina começou a restringir o uso de banheiros femininos a "mulheres biológicas", alegando respaldo na lei municipal. A prática foi verificada pelo MPF em diligência realizada em 16 de setembro, levando à notificação da empresa.

Adicionalmente, a Universidade Federal do Piauí (UFPI) está investigando internamente uma situação similar envolvendo seus banheiros. A Prefeitura de Teresina afirmou que a lei não impõe tais restrições e não respalda interdições.

Casos semelhantes são discutidos em outras localidades, como ações no Supremo Tribunal Federal (STF) relativas a leis de demais municípios. O MPF destaca que não está julgando pessoas, mas sim buscando respostas sobre os efeitos reais e usos da norma.

O procedimento visa esclarecer se a interpretação da lei por particulares se alinha ao entendimento oficial, conforme explica o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Patrício Noé da Fonseca.

Mais detalhes podem ser acessados no despacho de instauração.

Fonte: Ministério Público Federal (MPF)